Emenda Constitucional 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas formas de tributação.
Uma das principais propostas da proposta consiste em unificar os impostos